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Informação Contabilística e Fiscal

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AJUDAS DE CUSTO

Em regra, todas as remunerações pagas ou postas à disposição de um trabalhador por conta de outrem estão sujeitas a tributação em IRS. Uma das excepções a esta regra é a não tributação das chamadas ajudas de custo, quando estas assumam um carácter simplesmente compensatório, isto é, quando se destinem a reembolsar o trabalhador pelas despesas suportadas por força do serviço prestado em benefício da entidade patronal. Nestes casos, as ajudas de custo não assumem carácter de remuneração, uma vez que não proporcionam ao trabalhador um incremento no seu património.

São exemplos de ajudas de custo as despesas suportadas com deslocações em viatura própria do trabalhador, estadas, refeições, etc.

A questão da tributação das ajudas de custo em IRS pressupõe, então, em primeiro lugar, uma avaliação sobre o seu carácter. Se tiverem meramente carácter compensatório, são excluí­das da tributação; se tiverem carácter remuneratório, serão tributadas. No entanto, há que atender, ainda, à questão dos limites legais. Significa isto que o valor para as ajudas de custo não é ilimitado.

Todos os anos é fixado um limite diário de ajudas de custo para os servidores do Estado, que serve de base para os trabalhadores do regime privado.

Estes limites podem ser decompostos em dois:

Limite diário para deslocações no território nacional (2007):
- Trabalhadores em geral: 59,73 Eur.
- Administradores, gerentes e quadros superiores: 65,86 Eur.

Limite diário para deslocações no estrangeiro (2007):
- Trabalhadores em geral: 141,73 Eur.
- Administradores, gerentes e quadros superiores: 159,02 Eur.

Estes limites, até aos quais não haverá lugar à tributação (se tiverem o tal carácter compensatório) têm ainda sub-limites, consoante os dias em que ocorram. Assim, nas deslocações por dias sucessivos, temos as seguintes percentagens:

Dia da partida:
- Até às 13 horas: 100%;
- Após as 13 e até às 21 horas: 75%;
- Após as 21 horas: 50%.

Dia da chegada:
- Até às 13 horas: 0%;
- Após as 13 e até às 20 horas: 25%;
- Após as 20 horas: 50%.

Refira-se, ainda, que, todas as despesas suportadas pelo trabalhador deverão estar devidamente documentadas. Aliás, este é um procedimento obrigatório, constante do Código do IRC, para que as ditas ajudas de custo sejam aceites como um encargo para a empresa.

A empresa terá de possuir, por cada pagamento efectuado, um mapa através do qual seja possível efectuar o controlo das deslocações a que se referem as despesas, designadamente os respectivos locais, tempo de permanência, objectivo e, no caso de deslocação em viatura própria do trabalhador, a identificação da viatura e respectivo proprietário, bem como o número de quilómetros percorridos. O mesmo será dizer que, caso as ajudas de custo não estejam devidamente documentadas, a empresa não as poderá contabilizar como um custo.

A excepção será, obviamente, a parte que tenha sido, eventualmente, considerada como remuneração do trabalhador. Neste caso, se já há tributação em IRS, a empresa poderá deduzir este custo para efeitos de tributação em IRC.